Preschool and the right to education: contributions to a debate
DOI:
https://doi.org/10.18222/eae.v28i67.4082Keywords:
Pre-school, Education, Right to Education, Education Legislation, Educational Indicators.Abstract
This article aims to reflect on the process of offering pre-school education from 2003 to 2014. It is based on figures from the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) and guided by the set of laws that determine the compulsory universalization of pre-school education by the end of 2016. Thus, even if the number of children attending school has been expressive, there is a deficit of more than 600,000 places for 4 and 5 year-old children. Most of the children excluded come from the poorest 25% stratum of the population, who are black and reside in rural areas, especially in the North and Midwest regions. No impact was detected in the change of the progressive pace of enrollment, neither with the adoption of new parameters for the educational funding nor with the legislation that establishes preschool education as universal and compulsory. Also, no direct relationship between more places and better quality indicators was detected.Downloads
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