Goal 19 of the PNE and the complementation of the Fundeb Vaar category
DOI:
https://doi.org/10.18222/eae.v35.10559Keywords:
Educational Goals, Plano Nacional de Educação, Basic Education Funding, Democratic School ManagementAbstract
This paper analyzes Goal 19 of the Plano Nacional de Educação [National Education Plan] and the federal government’s complementation to the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação [Fund for the Maintenance and Development of Primary Education and Valorization of Education Professionals]. To do this, a literature review on the subject was carried out. It used data from this goal and the conditionality of the complementation, related to democratic management, pointing out the effects of this conditionality in selected municipalities in 2023. The results point to conflicts in the conception of democratic management in the two norms and difficulties for managers to comply with democratic management when filling in the information in the system, compromising the receipt of this complementation. We stress the need to re-establish and align the principle of democratic management in all education standards.
Downloads
References
Aguiar, M. A. da S. (2010). Avaliação do Plano Nacional de Educação 2001-2009: Questões para reflexão. Educação & Sociedade, 31(112), 707-727. https://doi.org/10.1590/S0101-73302010000300004 DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-73302010000300004
Azevedo, J. M. L. de, & Oliveira, J. F. de. (2020). Gestão, monitoramento e avaliação dos planos de educação: Retrocessos e desafios. Retratos da Escola, 14(30), 622-638. https://doi.org/10.22420/rde.v14i30.1240 DOI: https://doi.org/10.22420/rde.v14i30.1240
Barbosa, L. (2010). Igualdade e meritocracia: A ética do desempenho nas sociedades modernas. Editora FGV.
Campanha Nacional pelo Direito à Educação. (2023). Balanço do Plano Nacional de Educação – 2023. https://campanha.org.br/acervo/balanco-do-pne-plano-nacional-de-educacao-2023
Conferência Nacional de Educação (Conae). (2010). Conae 2010 – Construindo o Sistema Nacional Articulado de Educação: O Plano Nacional de Educação, diretrizes e estratégias de ação. Conae. http://pne.mec.gov.br/images/pdf/CONAE2010_doc_final.pdf
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988). Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Decreto n. 9.759, de 11 de abril de 2019. (2019). Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9759.htm
Emenda Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996. (1996). Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, 18109.
Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006. (2006). Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, 5.
Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020. (2020). Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, 5.
Farenzena, N. (2022). Trajetória das diretrizes legais do financiamento da educação básica na Constituinte e nas emendas à Constituição Federal de 1988. Em Aberto, 35(113), 63-82. http://rbep.inep.gov.br/ojs3/index.php/emaberto/article/view/5138/4124 DOI: https://doi.org/10.24109/2176-6673.emaberto.35i113.5138
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). (2023). Redes de ensino inabilitadas à complementação VAAR/2023 pelo não cumprimento de condicionalidades de melhoria de gestão previstas no art. 14, § 1º, incisos I a V, da Lei n. 14.113/2020. FNDE. https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/2023-1/copy_of_RelatrioredesinabilitadascondicionalidadescomplementaoVAAR2023.pdf
Gomes, A. V. A. (2015). Gestão Democrática no Plano Nacional de Educação. In A. V. A. Gomes, & T. F. Britto, Plano Nacional de Educação: Construção e perspectivas (pp. 142-146). Câmara dos Deputados; Edições Câmara; Edições Técnicas. https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/21659
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). (2015). Plano Nacional de Educação PNE 2014-2024: Linha de Base. Inep. https://www.gov.br/inep/pt-br/centrais-de-conteudo/acervo-linha-editorial/publicacoes-institucionais/plano-nacional-de-educacao/plano-nacional-de-educacao-pne-2014-2024-linha-de-base
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). (2022a). Nota técnica n. 9/2022/CGIME/DIRED. Inep. https://www.gov.br/mec/pt-br/media/acesso_informacacao/copy_of_pdf/pdf/nota_tecnica_0911875.pdf
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). (2022b). Relatório do 4º ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação – 2022. Inep. https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/plano_nacional_de_educacao/relatorio_do_quarto_ciclo_de_monitoramento_das_metas_do_plano_nacional_de_educacao.pdf
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). (2023). Censo Escolar da Educação Básica 2022: Resumo técnico. Inep.
Lei n. 2.265, de 29 de abril de 2004. (2004). Dispõe sobre a eleição direta para a função de diretor e vice-diretor nas escolas públicas da rede municipal e dá outras providências. Cachoeirinha, RS. https://www.cmcachoeirinha.rs.gov.br/documento/lei-2265-2004-2205
Lei n. 2.712, de 26 de outubro de 2009. (2009). Dispõe sobre as eleições de diretores para os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal da educação básica de Dois Irmãos e dá outras providências. Dois Irmãos, RS. https://leismunicipais.com.br/a1/rs/d/dois-irmaos/lei-ordinaria/2009/272/2712/lei-ordinaria-n-2712-2009-dispoe-sobre-as-eleicoes-de-diretores-para-os-estabelecimentos-de-ensino-da-rede-publica-municipal-da-educacao-basica-de-dois-irmaos-e-da-outras-providencias?q=2712
Lei n. 5.119, de 6 de setembro de 2022. (2022). Dispõe sobre o processo eletivo dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal da educação básica de Dois Irmãos, e dá outras providências. Dois Irmãos, RS. https://leismunicipais.com.br/a1/rs/d/dois-irmaos/lei-ordinaria/2022/512/5119/lei-ordinaria-n-5119-2022-dispoe-sobre-o-processo-eletivo-dos-estabelecimentos-de-ensino-da-rede-publica-municipal-da-educacao-basica-de-dois-irm¬aos-e-da-outras-providencias?q=5119
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (1996). Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF. http://planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014. (2014). Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília, DF. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm
Lei n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (2020). Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n. 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, (246-C), 1. https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.113-de-25-de-dezembro-de-2020-296390151
Lei n. 14.644, de 2 de agosto de 2023. (2023). Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14644.htm
Lima, L. C. (2018). Por que é tão difícil democratizar a gestão da escola pública? Educar em Revista, 34(68), 15-28. https://doi.org/10.1590/0104-4060.57479 DOI: https://doi.org/10.1590/0104-4060.57479
Machado, M. G. F., & Farenzena, N. (2016). Delineamentos normativos da política de financiamento da educação básica brasileira. In N. C. Batista, & M. R. L. Flores, Formação de gestores escolares para a educação básica: Avanços, retrocessos e desafios frente aos 20 anos de normatização da gestão democrática da LDBEN (pp. 173-190). Evangraf; Escola de Gestores da Educação Básica. https://www.ufrgs.br/einaroda/wp-content/uploads/2017/05/formacaodegestoresescolares.pdf
Medeiros, I. L. P. de, & Luce, M. B. (2006). Gestão democrática na e da educação: Concepções e vivências. In M. B. Luce, & I. L. P. de Medeiros (Orgs.), Gestão escolar democrática: Concepções e vivências (pp. 15-25). Editora da UFRGS.
Mendonça, E. F. (2001). Estado patrimonial e gestão democrática do ensino público no Brasil. Educação & Sociedade, 22(75), 84-108. https://doi.org/10.1590/S0101-73302001000200007 DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-73302001000200007
Oliveira, M. M. de. (2008). Como fazer pesquisa qualitativa. Vozes.
Peroni, V. M. V., & Flores, M. L. R. (2014). Sistema nacional, plano nacional e gestão democrática da educação no Brasil: Articulações e tensões. Educação, 37(2), 180-189. https://doi.org/10.15448/1981-2582.2014.2.16342 DOI: https://doi.org/10.15448/1981-2582.2014.2.16342
Portaria Interministerial n. 2, de 19 de abril de 2023. (2023). Altera a Portaria Interministerial MEC/ME n. 7, de 29 de dezembro de 2022, que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para o exercício de 2023, nas modalidades Valor Anual por Aluno – VAAF, Valor Anual Total por Aluno – VAAT e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR – VAAR. Brasília, DF. https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb/legislacao/2023/portaria-interministerial-no-2-de-19-de-abril-de-2023.pdf/view
Resolução n. 1, de 27 de julho de 2022. (2022). Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, (142), 82. https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-1-de-27-de-julho-de-2022-418326611
Resolução n. 5, de 11 de novembro de 2022. (2022). Aprova a metodologia de aferição da condicionalidade prevista no inciso III, § 1º, art. 14, da Lei n. 14.113/2020, para vigência no exercício de 2023. Diário Oficial da União, Brasília, DF, seção 1, (215), 33.
Valle, I. R., & Ruschel, E. (2010). Política educacional brasileira e catarinense (1934-1996): Uma inspiração meritocrática. Revista Electrónica de Investigación y Docencia, (3), 73-92. https://revistaselectronicas.ujaen.es/index.php/reid/article/view/1162
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Estudos em Avaliação Educacional
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png)
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
a. Authors retain the copyright and grant the journal the right to first publication, with the paper simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution license that allows the sharing of the paper with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.
b. Authors are authorized to assume additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (for example publishing in institutional repository or as a book chapter), with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.
c. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their paper on-line (for example in institutional repositories or on their personal page) at any moment before or during the editorial process, as this can generate productive changes, as well as increase the impact and citation of the published paper (See The Effect of Open Access).