Meta de ampliação da oferta de creches e judicialização do direito à educação
DOI:
https://doi.org/10.18222/eae.v35.10465Palavras-chave:
Acesso à Educação Básica, Creche, Plano Nacional de Educação, Ação Judicial EducacionalResumo
O artigo tem como objetivo avaliar o desempenho dos municípios brasileiros quanto à segunda parte da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – ampliação da oferta de creches de modo a atender, até o final da vigência do plano (2024), no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade –, bem como relacionar referido desempenho com o fenômeno da judicialização do direito à educação infantil no país. A pesquisa tem natureza sociojurídica e metodologia qualitativa. As conclusões indicam que o descumprimento da Meta 1 em termos nacionais revela uma persistente desigualdade regional e socioeconômica no acesso às creches, com o fenômeno da judicialização contribuindo para uma aceleração da ampliação da oferta fortemente dependente do estabelecimento de convênios com instituições privadas.
Downloads
Referências
Alves, T., & Silva, R. M. da. (2013). Estratificação das oportunidades educacionais no Brasil: Contextos e desafios para a oferta de ensino em condições de qualidade para todos. Educação & Sociedade, 34(124), 851-879. https://www.scielo.br/j/es/i/2013.v34n124/ DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-73302013000300011
Barroso, L. R. (2006). O direito constitucional e a efetividade de suas normas: Limites e possibilidades da Constituição brasileira (8a ed.). Renovar.
Bezerra, A. A. S. (2023). O Judiciário rompendo silenciamentos: Participação social examinada a partir de prática judicial na demanda por vagas de creche. Espaço Jurídico Journal of Law, 24(1), 125-142. https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32546 DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.32546
Campanha Nacional pelo Direito à Educação. (2022, 21 de setembro). Posicionamento público sobre a votação no STF do Recurso Extraordinário, que coloca em risco o direito à educação infantil. https://media.campanha.org.br/acervo/documentos/EducacaoInfantil_2022_09_21_ DireitoaCreche.pdf
Campanha Nacional pelo Direito à Educação. (2023). Balanço do Plano Nacional de Educação. https://campanha.org.br/acervo/apresentacao-ppt-do-balanco-do-pne-2023/
Castro, J. A. de. (2009). Evolução e desigualdade na educação brasileira. Educação & Sociedade, 30(108), 673-697. https://www.scielo.br/j/es/i/2009.v30n108/ DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-73302009000300003
Chrispino, A., & Chrispino, R. S. P. (2008). A judicialização das relações escolares e a responsabilidade civil dos educadores. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, 16(58), 9-30. https://www.scielo.br/j/ensaio/a/bsbRR9kkbgRZznb8dys4Npf/?format=pdf&l ang=pt DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-40362008000100002
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988). Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Costa, J. T. de P., Silva, F. R., & Braga, D. S. (2020). Repercussões do Fundeb no acesso e na oferta da educação infantil: Um estudo de caso. Fineduca: Revista de Financiamento da Educação, 10(25), 1-22. https://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/103688 DOI: https://doi.org/10.22491/fineduca-2236-5907-v10-103688
Coutinho, A. S. (2017). As políticas para a educação de crianças de 0 a 3 anos no Brasil: Avanços e (possíveis) retrocessos. Laplage em Revista, 3(1), 19-27. https://www.redalyc.org/ journal/5527/552756521004/html/ DOI: https://doi.org/10.24115/S2446-6220201731235p.19-28
Crespi, L., Noro, D., & Nóbile, M. (2018). Educação infantil no Brasil: Avanços e desafios para o desenvolvimento na primeira infância. Interfaces da Educação, 9(26), 26-48. https://doi.org/10.26514/inter.v9i26.2618 DOI: https://doi.org/10.26514/inter.v9i26.2618
Cruz, M. do C. M. T., Farah, M. F. S., & Sugiyama, N. B. (2014). Normatizações federais e a oferta de matrículas em creches no Brasil. Estudos em Avaliação Educacional, 25(59), 202-241. https://publicacoes.fcc.org.br/eae/article/view/3037 DOI: https://doi.org/10.18222/eae255920143037
Cury, C. R. J. (2002). A educação básica no Brasil. Educação & Sociedade, 23(80), 168-200. https://www.scielo.br/j/es/a/Hj6wG6H4g8q4LLXBcnxRcxD/?format=pdf&lang=pt DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-73302002008000010
Cury, C. R. J. (2014). Educação e direito à educação no Brasil: Um histórico pelas Constituições. Mazza.
Cury, C. R. J., & Ferreira, L. A. M. (2010). Justiciabilidade no campo da educação. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, 26(1), 75-103. https://seer.ufrgs.br/index.php/rbpae/ article/view/19684
Decreto n. 10.852, de 8 de novembro de 2021. (2021). Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021. Brasília, DF. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10852.htm#art61
Decreto n. 11.013, de 29 de março de 2022. (2022). Altera o Decreto n. 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil. Brasília, DF. http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D11013.htm#art4
Emenda Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996. (1996). Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/ emc/emc14.htm
Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006. (2006). Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/emendas/emc/emc53.htm
Emenda Constitucional n. 59, de 11 de novembro de 2009. (2009). Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/ Emc/emc59.htm#art6
Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020. (2020). Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc108.htm
Falciano, B. T., Nunes, M. F. R., & Santos, E. C. de. (2019). Dez anos do Proinfância: Efeitos de uma política pública de indução. Estudos em Avaliação Educacional, 30(73), 254-278. http://dx.doi.org/10.18222/eae.v30i73.5719 DOI: https://doi.org/10.18222/eae.v30i73.5719
Franco, D. de S., Domiciano, C. A., & Adrião, T. (2019). Privatização das creches em São Paulo e seus efeitos sobre a qualidade da oferta. Teoria e Prática da Educação, 2(3), 80-96. https://doi.org/10.4025/tpe.v22i3.50491 DOI: https://doi.org/10.4025/tpe.v22i3.50491
Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. (2021). Índice de Necessidade de Creche 2018-2020 e estimativas de frequência: Insumos para a focalização de políticas públicas. https://www.fmcsv.org.br/pt- BR/biblioteca/publicacao-indice-necessidade-creche-2022/
Gotti, A., & Ximenes, S. B. (2018). Proposta de litígio estrutural para solucionar o déficit de vagas em educação infantil. In N. B. S. Ranieri, & A. L. A. Alves (Eds.). Direito à educação e direitos na educação em perspectiva interdisciplinar (pp. 365-399). Unesco; Universidade de São Paulo.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (2023). Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Educação 2022. IBGE. https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/ liv102002_informativo.pdf
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). (2020). Resumo Técnico do Estado de São Paulo – Censo da Educação Básica de 2019. Inep.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). (2022). Relatório do 4.º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação – 2022. Inep.
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). (2023). Censo Escolar 2022 – Divulgação dos resultados. Inep. https://download.inep.gov.br/censo_escolar/ resultados/2022/apresentacao_coletiva.pdf
Instituto Rui Barbosa (2023, 26 de julho). TCEduca – Monitoramento dos Planos de Educação. https://tceduca.irbcontas.org.br/mapa
Jung, M. W., Cimadon, A., & Mota, J. R. (2014). Restrição ao direito à educação infantil: Objeções orçamentárias no entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 2001 a 2012. Espaço Jurídico Journal of Law, 15(2), 421-442. https://periodicos.unoesc.edu.br/ espacojuridico/article/view/2841
Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. (1990). Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (1996). Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001. (2001). Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm
Lei n. 12.722, de 3 de outubro de 2012. (2012). Altera as Leis n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. Brasília, DF. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12722.htm
Lei n. 12.796, de 4 de abril de 2013. (2013). Altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Brasília, DF. https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm
Lei n. 13.005, de 25 de junho de 2014. (2014). Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Brasília, DF. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/ l13005.htm
Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021. (2021). Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n. 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2019-2022/2021/lei/l14284.htm
Macedo, J. M., & Veiga, R. (2021, 27 de dezembro). Programas federais de apoio às creches minguaram no atual governo. UOL. https://noticias.uol.com.br/colunas/dialogos-publicos/2021/12/27/programas-federais-de-apoio-as-creches-minguaram-no-atual-governo.htm
Madeiro, C. (2022, 17 de setembro). Governo ignora orçamento, extingue benefício e auxílio creche fica no papel. UOL. https://noticias.uol.com.br/colunas/carlos-madeiro/2022/09/17/ governo-ignora-orcamento-extingue-programa-e-auxilio-creche-fica-no-papel.htm
Madureira, L., & Espírito Santo, T. (2023, 14 de fevereiro). Quase metade das 35 mil crianças inscritas para creches públicas do Rio aguarda vaga numa lista de espera. G1. https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/02/14/quase-metade-das-35-mil-criancas-inscritas-para-creches-publicas-do-rio-aguarda-vaga-numa-lista-de-espera.ghtml
Medida Provisória n. 1.174, de 12 de maio de 2023. (2023). Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. Brasília, DF. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1174.htm
Nascimento, A. P. S. do, Silva, C. N. O., Souza, E. M., & Alencar, F. (2022). Creches conveniadas e compra de vagas na cidade de São Paulo: Formas de privatização da Educação Infantil. Fineduca: Revista de Financiamento da Educação, 12(18), 1-16. https://seer.ufrgs.br/index. php/fineduca/article/view/110081 DOI: https://doi.org/10.22491/2236-5907110081
Nunes, M. F. R., Corsino, P., & Didonet, V. (2011). Educação infantil no Brasil: Primeira etapa da educação básica. Unesco.
Oliveira, V. E. de, Silva, M. P. da, & Marchetti, V. (2018). Judiciário e políticas públicas: O caso das vagas em creches na cidade de São Paulo. Educação & Sociedade, 39(144), 652-670. https://www.scielo.br/j/es/a/KFWgz8DscfYyJnvL84PjyrS/?lang=pt DOI: https://doi.org/10.1590/es0101-73302018176112
Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). (2023). OECD Family Database. https://www.oecd.org/els/family/database.htm
Pinto, J. M. de R. (2018). O financiamento da educação na Constituição Federal de 1988: 30 anos de mobilização social. Educação & Sociedade, 39(145), 846-869. https://www.scielo.br/j/es/a/ rk4wKJgNYZsdt5QdgSgkDwG/ DOI: https://doi.org/10.1590/es0101-73302018203235
Refosco, H. C. (2020). Law, development and access to education: A brazilian case study of class actions. Columbia Human Rights Law Review. https://hrlr.law.columbia.edu/hrlr-online/ law-development-and-access-to-education-a-brazilian-case-study-of-class-actions/
Rodrigues, R. V., Rocha, J. I. da, Oliveira, V. E. de, & Ximenes, S. B. (2021). Efeitos da judicialização da educação infantil em contextos locais: Casos de quatro municípios paulistas. Educação: Teoria e Prática, 31(64), 1-19. https://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/ educacao/article/view/14610 DOI: https://doi.org/10.18675/1981-8106.v31.n.64.s14610
Rosemberg, F. (1984). O movimento de mulheres e a abertura política no Brasil: O caso da creche. Cadernos de Pesquisa, (51), 73-79. https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/1462
Saldaña, P. (2022, 10 de setembro). Governo Bolsonaro tira dinheiro de creches e gasto federal com obras cai 80%. Folha de S.Paulo. https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2022/09/governo-bolsonaro-tira-dinheiro-de-creches-e-gasto-federal-com-obras-cai-80.shtml
Sarlet, I. W. (2015). A eficácia dos direitos fundamentais: Uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional (12a ed.). Livraria do Advogado.
Secretaria Municipal de Educação. (2022, 22 de dezembro). Prefeitura de SP mantém fila de creche zerada pelo terceiro ano consecutivo. São Paulo. https://educacao.sme.prefeitura. sp.gov.br/noticias/prefeitura-de-sp-mantem-fila-de-creche-zerada-pelo-terceiro-ano-consecutivo/#:~:text=A%20Prefeitura%20de%20S%C3%A3o%20Paulo,de%200%20a%20 3%20anos
Silva, M. Q. da. (2023). Fundeb e complementação financeira da União: Perspectivas a partir da abrangência do VAAT nos municípios da Paraíba. Revista Educação e Políticas em Debate, 12(2), 849-868. https://seer.ufu.br/index.php/revistaeducaopoliticas/article/view/66716 DOI: https://doi.org/10.14393/REPOD-v12n2a2023-66716
Silveira, A. D., & Pereira, S. T. (2015). A Ação Brasil Carinhoso como estratégia de expansão da oferta e redução da desigualdade educacional na creche. Fineduca: Revista de Financiamento da Educação, 5(11), 1-20. DOI: https://doi.org/10.17648/fineduca-2236-5907-v5-67578
Supremo Tribunal Federal. (2006). Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 410.715-5. Brasília, DF. https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=354801
Supremo Tribunal Federal. (2023). Recurso Extraordinário 1.008.166. Brasília, DF. https://redir.stf. jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=767098091
Taporosky, B. C. H. (2017). O controle judicial da qualidade da oferta da educação infantil: Um estudo das ações coletivas nos Tribunais de Justiça do Brasil (2005-2016) [Dissertação de mestrado]. Universidade Federal do Paraná, Faculdade de Educação. DOI: https://doi.org/10.5380/jpe.v11i0.54348
Tribunal de Contas da União (2017, 27 de dezembro). Educação infantil: Índice de busca ativa por aluno nos municípios é baixo. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/educacao-infantil-indice-de-busca-ativa-por-aluno-nos-municipios-e-baixo.htm
Ventura, M. (2022, 14 de outubro). Orçamento de 2023 proposto por Bolsonaro corta 97,5% dos recursos para novas creches: Só há dinheiro para cinco escolas. O Globo. https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2022/10/orcamento-de-2023-proposto-por-bolsonaro-corta-975percent-dos-recursos-para-novas-creches-so-ha-dinheiro-para-cinco-escolas.ghtml
Ximenes, S. B. (2014). Direito à qualidade na educação básica: Teoria e prática. Quartier Latin.
Ximenes, S., & Grinkraut, A. (2014). Acesso à educação infantil no novo PNE: Parâmetros de planejamento, efetivação e exigibilidade do direito. Cadernos Cenpec, 4(1), 78-101. https://cadernos.cenpec.org.br/cadernos/index.php/cadernos/article/view/272 DOI: https://doi.org/10.18676/2237-998312014272
Ximenes, S. B., Oliveira, V. E. de, & Silva, M. P. da. (2019). Judicialização da educação infantil: Efeitos da interação entre o Sistema de Justiça e a Administração Pública. Revista Brasileira de Ciência Política, (29), 155-188. https://www.scielo.br/j/rbcpol/a/SHSsGMztRZgS7XxpmpR Ncxm/?lang=pt DOI: https://doi.org/10.1590/0103-335220192905
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Estudos em Avaliação Educacional
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons BY-NC do tipo "Atribuição Não Comercial" que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
b. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
