Regulatory framework of the brazilian higher education
DOI:
https://doi.org/10.18222/eae.v32.8486Keywords:
Higher Education , Educational Evaluation , Regulation, SinaesAbstract
This article discusses the regulatory framework of regulation, supervision, and evaluation of higher education, established in Decree No. 9235 of 2017. The documentary analysis revealed that the regulatory and evaluative acts were simplified and the State’s role was made more flexible with the expansion of the scope of initiatives in charge of higher education institutions. Furthermore, part of the foreseen procedures was referred to later regulation, and supervisory actions were more detailed with regard to the steps of these processes and the precautionary measures to be implemented by the public power.
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