The pendulums of the right to education in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.1590/1980531411188Keywords:
Basic Education, Subjective Public Right, Educational Policies, DemocracyAbstract
The subject of the present article is the right to education. The study focuses on the legalization and implementation of the right to formal education in Brazil through public policies. The research examines historical periods from 1932 to 2016 to investigate how the right to education has been enshrined in legislation and educational policies. The method employed was Depth Hermeneutics, which reconstructs the meaning of symbolic form based on its contextualization in the social scenario. The findings highlight the subtopics that constitute the right to education and demonstrate how these have been expanded over the decades. The study concludes that basic education, as a subjective public right, serves as the sacred foundation for the consolidation of democracy.
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