Domestic service and legal parity: Argumentative dispute and associated factors
Keywords:
Domestic Work, Labor Rights, LegislationAbstract
The objective of this article is to analyze the legislative procedure and arguments for and against the approval of Convention n. 189 of the International Labor Organization (ILO) in 2011, and the “PEC das Domésticas” [Domestic Workers Constitutional Amendment Bill] in the Brazilian National Congress in 2013, ultimately enacted and regulated in 2015. We also examine the possible factors associated with why legal parity for domestic workers was achieved only at that moment, and not earlier. The methodology involves analyzing documents from debates at the ILO and in the Brazilian National Congress. The findings demonstrate a debate opposing economic justifications on one side and social and ethical considerations on the other. We also highlight a set of six factors associated with the delayed achievement of parity.
Downloads
References
Bernardino-Costa, J. (2015). Decolonialidade e interseccionalidade emancipadora: A organização política das trabalhadoras domésticas no Brasil. Sociedade e Estado, 30(1), 147-163. https://doi.org/10.1590/S0102-69922015000100009
Boltanski, L., & Thévenot, L. (1991). De la justification: Les économies de la grandeur. Gallimard.
Câmara dos Deputados. (2010). Proposta de Emenda à Constituição n. 478. Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Brasília, DF. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=755258&filename=PEC%20478/2010
Câmara dos Deputados. (2011). Relatório da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a Proposta de Emenda à Constituição n. 478, de 2010. Brasília, DF. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=889143&filename=Tramitacao-PEC%20478/2010
Câmara dos Deputados. (2012a). Diário da Câmara dos Deputados, 67(194). https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD22NOV2012.pdf#page
Câmara dos Deputados. (2012b, 26 junho). Relatório da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 478 de 2010. Brasília, DF. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1006246&filename=Tramitacao-PEC%20478/2010
Câmara dos Deputados. (2012c, 4 julho). Relatório da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 478, de 2010. Brasília, DF. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1009462&filename=Tramitacao-PEC%20478/2010
Congresso Nacional. (2013). Diário do Congresso Nacional: Sessão conjunta, 68(6). https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/15065?sequencia=1
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (1988). Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943. (1943). Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). (2023). O trabalho doméstico 10 anos após a PEC das Domésticas (Estudos & Pesquisas, 106). Dieese. https://www.dieese.org.br/estudosepesquisas/2023/estPesq106trabDomestico.pdf
Emenda Constitucional n. 72, de 2 de abril de 2013. (2013). Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm
Fraga, A. B. (2013). De empregada a diarista: As novas configurações do trabalho doméstico remunerado. Multifoco.
Fraga, A. B., & Monticelli, T. (2021). “PEC das Domésticas”: Holofotes e bastidores. Revista Estudos Feministas, 29(3), Artigo e71312. https://doi.org/10.1590/1806-9584-2021v29n371312
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (2015). Pesquisa Mensal de Emprego: Dezembro 2015. IBGE. https://ftp.ibge.gov.br/Trabalho_e_Rendimento/Pesquisa_Mensal_de_Emprego/Comentarios/2015/pme_201512tmcomentarios.pdf
International Labour Organization (ILO). (2009). Trabajo decente para los trabajadores domésticos. Informe IV (1) (Relatório Branco). 99ª Conferencia Internacional del Trabajo. http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_104703.pdf
International Labour Organization (ILO). (2010a). Actas Provisionales, n. 12. Cuarto punto del orden del día: El trabajo decente para los trabajadores domésticos. 99ª Conferencia Internacional del Trabajo. http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_141772.pdf
International Labour Organization (ILO). (2010b). Trabajo decente para los trabajadores domésticos. Informe IV (1) (Relatório Marrom). 100ª Conferencia Internacional del Trabajo. http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_145506.pdf
International Labour Organization (ILO). (2010c). Trabajo decente para los trabajadores domésticos. Informe IV (2) (Relatório Amarelo). 99ª Conferencia Internacional del Trabajo. http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_124841.pdf
International Labour Organization (ILO). (2011a). A abordagem da ILO sobre a promoção da igualdade de oportunidades e tratamento no mundo do trabalho (Série Trabalho doméstico remunerado no Brasil). ILO. https://www.ilo.org/pt-pt/publications/nota-1-abordagem-da-ILO-sobre-promocao-da-igualdade-de-oportunidades-e
International Labour Organization (ILO). (2011b). Actas Provisionales, n. 15. Cuarto punto del orden del día: El trabajo decente para los trabajadores domésticos. 100ª Conferencia Internacional del Trabajo. http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_157698.pdf
International Labour Organization (ILO). (2011c). Adopción de normas en la 100ª reunión de la Conferencia Internacional del Trabajo. Trabajo Decente para los/as trabajadores/as domésticos/as [Nota informativa]. ILO. https://www6.rel-uita.org/mujer/trabajadoras_del_hogar/Nota_Informativa_trabajadoras_domesticas.pdf
International Labour Organization (ILO). (2011d). Conferência Internacional do Trabalho 2011: A ILO realiza a segunda rodada de discussões sobre o tema trabalho decente para as/os trabalhadoras/os domésticas/os (Série Trabalho doméstico remunerado no Brasil). ILO. https://www.ilo.org/pt-pt/publications/nota-4-conferencia-internacional-do-trabalho-2011-ILO-realiza-segunda
International Labour Organization (ILO). (2011e). Convenção e recomendação sobre trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos (Série Trabalho doméstico remunerado no Brasil). ILO. https://www.ilo.org/pt-pt/publications/nota-5-convencao-e-recomendacao-sobre-trabalho-decente-para-trabalhadoras-e
International Labour Organization (ILO). (2011f). Convenção n. 189. 100ª Conferência Internacional do Trabalho. https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_protect/---protrav/---travail/documents/publication/wcms_179461.pdf
International Labour Organization (ILO). (2011g). O trabalho doméstico compõe a pauta de discussão da 99ª Conferência Internacional do Trabalho (Série Trabalho doméstico remunerado no Brasil). ILO. https://www.ilo.org/pt-pt/publications/nota-2-o-trabalho-domestico-compoe-pauta-de-discussao-da-99a-conferencia
International Labour Organization (ILO). (2011h). Primeira rodada de discussão sobre tratado internacional de proteção ao trabalho doméstico ocorre na Conferência Internacional do Trabalho de 2010 (Série Trabalho doméstico remunerado no Brasil). ILO. https://www.ilo.org/pt-pt/publications/nota-3-primeira-rodada-de-discussao-sobre-tratado-internacional-de-protecao
International Labour Organization (ILO). (2011i). Trabajo decente para los trabajadores domésticos. Informe IV (2A) (Relatório Azul). 100ª Conferencia Internacional del Trabajo. http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/@ed_norm/@relconf/documents/meetingdocument/wcms_153167.pdf
International Labour Organization (ILO). (2011j). Trabajo decente para los trabajadores domésticos. Informe IV (2B) (Relatório Azul). 100ª Conferencia Internacional del Trabajo. http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---relconf/documents/meetingdocument/wcms_152599.pdf
Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015. (2015). Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n. 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3 da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. Brasília, DF. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm
Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972. (1972). Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. Brasília, DF. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5859-11-dezembro-1972-358025-publicacaooriginal-1-pl.html
Medida Provisória n. 284, de 6 de março de 2006. (2006). Altera dispositivos das Leis n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Brasília, DF. https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2006/medidaprovisoria-284-6-marco-2006-541302-publicacaooriginal-44746-pe.html
Melo, H. P. de. (2000). Trabalhadoras domésticas: O eterno lugar feminino. Uma análise dos grupos ocupacionais. OIT; Ipea.
Porfírio, T. (2021). A cor das empregadas: A invisibilidade racial no debate do trabalho doméstico remunerado. Letramento.
Projeto de Lei n. 1.626, de 1989. (1989). Dispõe sobre a profissão de Empregados Domésticos, prevê novos direitos, cria a categoria de Empregador Doméstico e dá outras providências. Brasília, DF. https://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD23OUT1993.pdf#page=48
Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). (2011). Relatório do Grupo de Trabalho sobre Trabalho Doméstico: Realização de estudos sobre os impactos socioeconômicos de uma proposta de ampliação dos direitos assegurados aos trabalhadores e trabalhadoras domésticas previstos na Constituição Federal. SPM. https://biblioteca2.presidencia.gov.br/repositorioinstitucional/asp/download.asp?codigo=4375&tipo_midia=2&iIndexSrv=1&iUsuario=0&obra=37613&tipo=1&iBanner=0&iIdioma=0
Senado Federal. (2012). Diário do Senado Federal, 67(207). https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/13839?sequencia=1
Senado Federal. (2013a). Diário do Senado Federal, 68(32) https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/14689?sequencia=1
Senado Federal. (2013b). Diário do Senado Federal, 68(37). https://legis.senado.leg.br/diarios/ver/14991?sequencia=1
Senado Federal. (2013c). Projeto de Lei do Senado n. 224, de 2013 (complementar). Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências. Brasília, DF. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4214022&ts=1630429219651&disposition=inline&_gl=1*dk663x*_ga*MTY3OTA3OTQ3OS4xNzAyNDkzMjk1*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwMjgxOTAxNi4yLjEuMTcwMjgyMzQzNy4wLjAuMA
Senado Federal. (2013d). Relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Senado Federal. https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4084049&ts=1630420136347&disposition=inline&_gl=1*1rcicar*_ga*MTY3OTA3OTQ3OS4xNzAyNDkzMjk1*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwMjgxOTAxNi4yLjEuMTcwMjgyMzE2Mi4wLjAuMA
Sorj, B. (2004). Trabalho remunerado e trabalho não remunerado. In G. Venturi, M. Recamán, & S. de Oliveira (Orgs.), A mulher brasileira nos espaços público e privado (pp. 107-119). Fundação Perseu Abramo.
Souza, F. F. (2019). Criados, escravos e empregados: O serviço doméstico e seus trabalhadores na cidade do Rio de Janeiro (1850-1920). Arquivo Nacional.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Cadernos de Pesquisa
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Authors who publish in this journal agree to the following terms:
a. Authors retain the copyright and grant the journal the right to first publication, with the paper simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution license that allows the sharing of the paper with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.
b. Authors are authorized to assume additional contracts separately, for non-exclusive distribution of the version of the paper published in this journal (for example publishing in institutional repository or as a book chapter), with acknowledgment of authorship and initial publication in this journal.
c. Authors are allowed and encouraged to publish and distribute their paper on-line (for example in institutional repositories or on their personal page) at any moment before or during the editorial process, as this can generate productive changes, as well as increase the impact and citation of the published paper (See The Effect of Open Access).
