O menor ainda minimizado pela lei brasileira
Mots-clés :
Legislação, Crianças, Constituição, Brasil, Crianças marginalizadas, PobrezaRésumé
O autor comenta o tratamento dado ao menor na legislação brasileira que além de não dar ao tema nenhum tipo de destaque, deixando de definir princípios constitucionais que norteiem a ação comum, omite-se quanto à proteção de seus direitos sem esquecer, porém, de detalhar as punições para o menor considerado em situação irregular.Téléchargements
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© Cadernos de Pesquisa 1979
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