A vinculação constitucional de recursos financeiros para a educação: esfera federal

Auteurs-es

  • José Carlos de Araújo Melchior

Mots-clés :

Recursos financeiros, Custo da educação

Résumé

Este artigo trata da Emenda nº 24 à Constituição do Brasil de 1969 que vincula recursos financeiros mínimos da receita de impostos para a educação. O autor trata da vinculação constitucional na órbita federal e discute diversos problemas que se relacionam com a incidência da vinculação na receita de impostos e com o conceito de educação e de despesas. O objetivo fundamental do artigo é o de examinar algumas questões básicas que podem interferir na aplicação de recursos financeiros em educação.

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Biographie de l'auteur-e

José Carlos de Araújo Melchior

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Publié-e

1984-08-31

Comment citer

Melchior, J. C. de A. (1984). A vinculação constitucional de recursos financeiros para a educação: esfera federal. Cadernos De Pesquisa, (50), 15–21. Consulté à l’adresse https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/1443

Numéro

No. 50 (1984)

Rubrique

Articles

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© Cadernos de Pesquisa 2013

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