Emendas constitucionais 23/83 (Passos Porto) e 24/83 (João Calmon): problemas e consequências da compatibilização

Résumé

Este trabalho faz parte de um programa de estudos mais amplo sobre financiamento da Educação no Brasil, realizado pelo Instituto de Estudos Avançados em Educação da Fundação Getúlio Vargas - IESAE e patrocinado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Em particular, este estudo analisa os possíveis efeitos complementares de duas medidas parlamentares tomadas em fins de 1983, ou sejam: as Emendas Constitucionais nº 23/83 (Passos Porto) e nº 24/83 (João Calmon). Dividido em quatro seções, envolve: 1) o histórico da vinculação de recursos para a educação, segundo os textos constitucionais e legais; 2) as bases da Emenda Passos Porto; 3) a Emenda João Calmon e sua regulamentação; 4) as conseqüências das disposições das duas Emendas e, por meio de sua articulação, os efeitos potenciais quanto a recursos adicionais para a área da educação. Na parte final, destaca os efeitos positivos de ambas Emendas sobre a disponibilidade de recursos para a educação e ressalta as múltiplas interfaces do financiamento da educação com as questões políticas, econômicas e, em especial, com a reforma tributária.