A vinculação constitucional de recursos financeiros para a educação: esfera federal

Autores

  • José Carlos de Araújo Melchior

Palavras-chave:

Recursos financeiros, Custo da educação

Resumo

Este artigo trata da Emenda nº 24 à Constituição do Brasil de 1969 que vincula recursos financeiros mínimos da receita de impostos para a educação. O autor trata da vinculação constitucional na órbita federal e discute diversos problemas que se relacionam com a incidência da vinculação na receita de impostos e com o conceito de educação e de despesas. O objetivo fundamental do artigo é o de examinar algumas questões básicas que podem interferir na aplicação de recursos financeiros em educação.

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Biografia do Autor

José Carlos de Araújo Melchior

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Publicado

31-08-1984

Como Citar

Melchior, J. C. de A. (1984). A vinculação constitucional de recursos financeiros para a educação: esfera federal. Cadernos De Pesquisa, (50), 15–21. Recuperado de https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/1443

Edição

n. 50 (1984)

Seção

Artigos

Licença

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