Moreira, Roberto, Luiz Felipe Meira de Castro, e Jorge Ferreira da Silva. “Emendas Constitucionais 23/83 (Passos Porto) E 24/83 (João Calmon): Problemas E Consequências Da compatibilização”. Cadernos de Pesquisa, no. 58 (agosto 31, 1986): 3–14. Acessado julho 16, 2024. https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/1316.