Moreira, R., L. F. M. de Castro, e J. F. da Silva. “Emendas Constitucionais 23/83 (Passos Porto) E 24/83 (João Calmon): Problemas E Consequências Da compatibilização”. Cadernos De Pesquisa, nº 58, agosto de 1986, p. 3-14, https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/1316.