Moreira, Roberto, et al. “Emendas Constitucionais 23 83 (Passos Porto) E 24 83 (João Calmon): Problemas E Consequências Da compatibilização”. Cadernos De Pesquisa, nº 58, agosto de 1986, p. 3-14, https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/1316.