MOREIRA, Roberto; CASTRO, Luiz Felipe Meira de; SILVA, Jorge Ferreira da. Emendas constitucionais 23/83 (Passos Porto) e 24/83 (João Calmon): problemas e consequências da compatibilização. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 58, p. 3–14, 1986. Disponível em: https://publicacoes.fcc.org.br/cp/article/view/1316. Acesso em: 26 ago. 2026.